O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para manter decisão dele que determinou a suspensão das atividades do X (antigo Twitter) em todo o país. O julgamento ocorre na Primeira Turma nesta segunda-feira (02), e a análise vai até as 23h59.
Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Moraes é o presidente da Primeira Turma, e também integram o colegiado os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro também manteve a multa de R$ 50 mil às pessoas que utilizarem a VPN.
No voto, Moraes afirma que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço.
Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”, diz.
Moraes diz ainda que não se trata de novidade a instrumentalização das redes sociais, inclusive da X Brasil, para divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à Democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional.
O ápice dessa instrumentalização contribuiu para a tentativa de golpe de Estado e atentado contra as Instituições democráticas ocorrido em 8/1/2023”, afirma.
O ministro diz ainda que a tentativa da rede internacional se colocar à margem da lei brasileira, às vésperas das eleições municipais de 2024,
demostra seu claro intuito de manter e permitir a instrumentalização das redes sociais, com a massiva divulgação de desinformação e com a possibilidade da nociva e ilícita utilização da tecnologia e inteligência artificial para direcionar, clandestinamente, a vontade do eleitorado, colocando em risco a Democracia, como já fora tentado no Brasil anteriormente e em vários países do Mundo pelo novo populismo digital extremista”.
Na última sexta-feira (30), Moraes ordenou que o X fosse retirado do ar no Brasil após a plataforma não atender à ordem do ministro de indicar um representante legal da plataforma no Brasil.
Moraes também aplicou uma multa diária de R$ 50 mil a quem tentar usar uma tecnologia de rede privada virtual conhecida como VPN para acessar o X. Essa tecnologia simula a localização de um usuário em outro país.
A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante da plataforma em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado, também, o seu responsável administrativo.
Durante o julgamento na Primeira Turma, se houver pedido de vista, a sessão é suspensa para mais tempo de análise do caso. Se houver pedido de destaque, o julgamento é reiniciado posteriormente no plenário físico do colegiado.
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