O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A 9ª Câmara Criminal Especializada também inocentou a mãe da criança, que respondia por suposta conivência. Para a Corte, não houve crime no caso, pois os dois teriam um “vínculo afetivo consensual”.
No Brasil, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
Segundo a decisão do tribunal mineiro, porém, o relacionamento entre o homem e a menina 12 anos teria ocorrido sem violência ou coação, e com conhecimento e concordância dos familiares dela. Por isso, o TJMG considerou que o caso deveria ser analisado de forma diferente do entendimento tradicional, com base em precedente superior, por meio de distinguishing, uma técnica jurídica que permite afastar a aplicação automática de súmulas e temas repetitivos em situações particulares.
Todo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, alegou o desembargador Magid Nauef Láuar, relator das apelações, no voto acompanhado pela maioria de seus pares.
No voto, o relator afirmou que, embora a Constituição Federal assegure proteção integral à criança e ao adolescente, é necessária a harmonização com outros valores previstos no ordenamento. Ele citou, nesse contexto, “a centralidade da família como base da sociedade”.
A menina chegou a ser ouvida nos autos do processo, referindo-se ao homem como “marido” e dizendo viver um relacionamento com ele. O pai dela também teria ciência da relação. Em primeira instância, ambos haviam sido condenados — o homem a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado, e a mãe respondia em liberdade.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou que está analisando a decisão da Justiça de Minas e afirmou que, posterioremente, adotará as providências processuais cabíveis. Além disso, o órgão informou que promoveu articulações com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) para a adoção das medidas necessárias à proteção da vítima,
interrompendo ciclos que possam comprometer sua plena formação e autodeterminação futura”.
Após a repercussão negativa do caso, o tribunal aplicou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para colocar o processo em sigilo.
Repercussões negativas
A decisão do TJMG provocou forte repercussão negativa nas redes sociais ao longo do dia. Internautas criticaram o entendimento adotado pela Corte, especialmente diante da jurisprudência consolidada pelo STJ, que vai contra a sentença do tribunal mineiro.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo comentando o caso, classificando a absolvição como preocupante e defendendo a proteção integral de crianças e adolescentes. O tema rapidamente figurou entre os assuntos mais comentados, com manifestações de indignação e pedidos de revisão da decisão.
A deputada estadual Bella Gonçalves (PSol-MG) afirmou que a decisão é “revoltante” e “indigesta”. “Criança de 12 anos não consente e nem forma núcleo familiar. A lei protege e existe por um motivo. E ela é bem explícita” escreveu no X.
Metrópoles
