O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota nessa terça-feira (20) em que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso sobre as ‘emendas pix’. As emendas de transferência especial, também conhecidas como “emendas pix”, devem ter a destinação estabelecida previamente pelos parlamentares. Além disso, elas devem ser investidas prioritariamente em obras inacabadas.
O senador Efraim Filho (PB), apontou a importância dessas emendas para o estado.
A Paraíba é contemplada com importantes obras através da bancada, a exemplo de abastecimento de água, infraestrutura das cidades, construção de casas, escolas e postos de saúde, entre outros, e, portanto, é uma boa notícia os seguimentos desses investimentos e ações que beneficiam a população”, detalhou.
Solução das emendas pix
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou ontem (20) que os problemas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares foram equacionados durante reunião realizada com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e representantes do governo federal.
urante a reunião, ficou definido que as emendas ficam mantidas, mas terão que seguir critérios de rastreabilidade, além da prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O ministro Barroso resolveu o impasse provocado pelas decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento das “emendas Pix” ao Orçamento da União.
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas estavam suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
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