Paraíba

A Prefeitura Municipal de Vista Serrana informa que está realizando a atualização cadastral dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que desenvolvem atividades comerciais no município. O objetivo é manter os dados atualizados e garantir o cumprimento das obrigações legais dos empreendedores locais.

Os MEIs devem comparecer ao setor de tributos da Prefeitura para realizar a atualização ou enviar a documentação necessária por e-mail. Os documentos exigidos são:

  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado.
  • Comprovante do último pagamento mensal da guia DAS.
  • Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), indispensável para efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Os documentos podem ser enviados para o e-mail [email protected] ou entregues presencialmente na sede da Prefeitura Municipal.

A atualização é essencial para garantir a regularidade das atividades e benefícios concedidos aos microempreendedores. A Prefeitura reforça a importância de atender ao chamado dentro do prazo estipulado.

Para mais informações, procure o setor de tributos ou entre em contato por meio do e-mail informado.

TV Sol com informações da assessoria 

 

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