O Governo da Paraíba novas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher nos municípios de Solânea, Catolé do Rocha e Juazeirinho. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10). As unidades atenderão demandas específicas de enfrentamento à violência contra mulheres em regiões até então desassistidas por delegacias especializadas.
As criações estão previstas em decretos fundamentados na Constituição Estadual, na Lei Maria da Penha, na Lei Federal que exige funcionamento ininterrupto dessas unidades, além da Lei Complementar que trata da integração territorial da segurança pública.
A medida atende à política de territorialização da segurança e está alinhada ao Plano Estratégico da Polícia Civil para 2024–2026, que tem como meta fortalecer o combate à violência de gênero com resposta rápida e qualificada. As circunscrições de cada delegacia serão definidas por portaria do Delegado-Geral da Polícia Civil.
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