A lei que estabelecia a concessão de um ponto facultativo a servidores estaduais no dia dos seus respectivos aniversários foi vetada e não valerá na Paraíba. O veto à lei proposta pela deputada Cida Ramos foi publicado na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado e assinado pelo governador João Azevêdo.
O projeto de lei havia sido aprovado em setembro pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O texto estabelecia que a norma seria válida para servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço com atuação na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelecia advertência e multa ao infrator.
Razões do veto
De acordo com as razões do veto, a Secretaria de Administração e a Procuradoria-Geral do Estado emitiram fundamentos técnicos que fundamentaram a decisão. O texto aponta que a proposição altera o regime jurídico dos servidores públicos,
o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, já que essa iniciativa deveria compete ao Chefe do Poder Executivo.
Ainda segundo as razões do veto, decisões judiciais em outros estados já declararam a inconstitucionalidade de matérias semelhantes.
Cumpre destacar, ainda, os impactos práticos da medida na continuidade do serviço público. A ausência simultânea e anual de milhares de servidores, ainda que escalonada por datas de aniversário, comprometeria a gestão de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança, sem qualquer previsão de mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional. Tal situação afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência”, enfatiza o governador João Azevêdo.
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