A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal para cargos que prestem atendimento ao público, sem prejuízo de outros.
“A propositura apresentada tem o objetivo a inclusão social, primeiro critério de desempate em concursos é o da idade. Estamos estipulando a inclusão como critério de desempate porque a inclusão deve ser pragmática e duradoura. Somos todos iguais na medida de nossas desigualdades. O texto do substitutivo geral prevê que todos os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critérios de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais, desde que comprovada pela apresentação de certificados de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o ultimo dia da inscrição. O texto ainda deixa claro que essa previsão não se aplica quando o edital prever prova de títulos”, justificou Nadir.
Ainda de acordo com a vereadora, o critério abrangerá todas as categorias profissionais, do procurador ao agente administrativo.
“Hoje existem 10 milhões de pessoas surdas no Brasil, o que corresponde a 5% da população. O projeto estabelece um critério objetivo o que motiva as pessoas a se qualificarem. Temos que garantir políticas públicas de estado e não de governo”, explicou Nadir.
Por ASCOM CMP
