Um Projeto de Lei que visa sinalizar todas as ruas do município de Patos com os respectivos nomes, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores do município, mas o prefeito Nabor Wanderley (Republicanos) vetou parcialmente a propositura.
Para o autor do PL, Josmá Oliveira (Patriota), o projeto foi prejudicado “em seus artigos principais, tornando-o inviável pois perde todo o sentido como foi projetado”.
O parlamentar explicou que buscou uma maneira que não onerasse o contribuinte, apenas deixando para o setor empresarial o custeio das despesas, tendo, em contrapartida, sua divulgação na parte debaixo da placa, o que não acarretaria prejuízo para a administração local.
"O que queremos é que as ruas dos diferentes bairros da nossa cidade com placas, facilitando o trabalho dos Correios e as pessoas que podem se orientar com mais facilidade. O que o senhor prefeito tenta fazer, além de ser uma nítida retaliação à minha pessoa, é uma demonstração que não tem satisfação a dar à população, ao tempo que busca levar os vereadores da sua base a agir de maneira contrária a eles próprios”, questionou o oposicionista ao governo municipal.
Nas redes sociais, Josmá fez duras críticas ao prefeito Nabor, mas depositou confiança nos colegas de parlamento para rejeitarem o veto do gestor.
“Um homem insensível, frio e incapaz de assumir o contraditório. Isso porque, conforme disse, não rezo por sua cartilha e cobro constantemente o que se faz necessário. Mas ainda tenho esperança no altruísmo dos meus colegas de Câmara. Acredito que eles não irão de encontro à sua consciência, fazendo o que é certo. Também peço aos moradores desta cidade que façam sua parte, falem com esses legisladores, para que não mudem de comportamento e ajam com a razão", concluiu ele.
O outro lado:
Após contato realizado pelo Portal TV Sol, a Procuradoria-Geral do município enviou a seguinte nota:
"Com o máximo respeito que temos a todos os integrantes da Câmara Municipal de Patos, incluindo o vereador do Patriota, Josmá Oliveira, as alegações feitas por este vereador não são verídicas ou no mínimo carecem de respaldo jurídico.
É importante destacar que o referido Projeto de Lei teve apenas um veto parcial, e que os demais artigos Projeto de Lei permaneceram na integra, sendo vetado apenas a alínea “a” do art. 1º e a alínea “a” do art. 6º, pois contradiziam o próprio Projeto de autoria do vereador.
No art. 1, alínea “a”, tratava-se de uma Parceria Público Privado – PPP, dando a possibilidade de que empresas pudessem confeccionar placas de sinalização nas vias públicas tirando a obrigatoriedade e necessidade de autorização para tais sinalizações.
Ora, não pode o Município de Patos através de seus órgãos constituídos, sancionar uma lei que dá às empresas o direito de se utilizarem de espaço público, que é da coletividade, e que as referidas empresas possam utilizar do espaço público sem autorização. É patrimônio público!
Além disso, o Município detém de órgão de trânsito, que é a STTRANS, que regula e fiscaliza as sinalizações/placas averiguando se atendem à legislação de trânsito, estabelecidas pelas resoluções do CONATRAN, pois só a união pode legislar sobre tal matéria, Assim a STTRANS fiscaliza se as placas estão de acordo com a legislação, e a alínea “a” do art. 1ª vedava autorização do órgão competente averiguar se tal sinalização estava correta evitando assim acidentes, etc.
Como já mencionado a vedação da alínea “a” do art. 6º, onde dispunha que o Município estava proibido de cobrar por este serviço. Ao vetar esse dispositivo, não quer dizer que o Município irá cobrar por esse serviço, apenas se retira a vedação, ou seja se algum momento o município verificar que existe a possibilidade de se fazer a cobrança o mesmo não estará proibido, além de que o vereador não pode legislar sobre o aspecto que impacte em receitas do município.
Dito isso, se espera ter esclarecido a verdade dos fatos e ratifica-se o compromisso com a verdade para a população patoense."
Fonte: Portal TV Sol
