Um projeto de lei que extingue o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de autoria do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), motiva divergências no Congresso Nacional e, também, reações de operadores do Direito. O objetivo da proposta, desarquivada na atual legislatura, é equiparar a profissão de advogado a outras atividades profissionais que não têm a necessidade de submissão a uma avaliação, o que tem feito a categoria dialogar com parlamentares em busca de apoio a pautas.
No Ceará, um dos Estados próximos a Paraíba, a OAB está preocupada com a quantidade de projetos tramitando no Legislativo que podem afetar a entidade. Em reunião realizada na segunda-feira (8), metade da bancada cearense na Câmara se comprometeu em atuar em defesa da Ordem, visto, segundo deputados, a relevância da OAB para a sociedade brasileira.
O projeto original que extingue o Exame de Ordem é de autoria do então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente da República. Ele, inclusive, já eleito presidente, se manifestou contra o Exame aplicado aos recém-formados, justificando que isso acaba por criar "boys de luxo de escritórios de advocacia".
De acordo a proposta de José Medeiros, a Constituição estabelece que a educação será promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não há dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como consequência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".
O deputado afirmou, recentemente, que propôs novamente o projeto porque o anterior foi arquivado com o fim do mandato do então deputado Jair Bolsonaro
Além deste, outros 31 projetos que estão no Congresso são de interesse da entidade, incluindo o que trata da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.
Essas matérias são urgentes e dependem do engajamento da bancada federal cearense, para que haja uma tramitação positiva", afirmou o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas.
"Queremos ainda deixar a OAB aberta para discutirmos com os deputados sobre projetos como a porte de armas, lei anticrime, Previdência... Temos aqui um vasto acervo de grandes juristas que pode contribuir para esses respectivos projetos", expôs.
Por Miguel Martins / Foto: Natinho Rodrigues
