Após a repercusão da denúncia feita pelo vereador de Vista Serrana, Evaldo Medeiros (MDB) de que o prefeito do município, Sérgio de Levi (MDB) havia encmainhado um PL para aumento do próprio salário em 54%, o que eleveria o atual valor de R$ 16 mil para mais de R$ 24 mil, a assessoria jurídica da prefeitura da cidade se manisfestou sobre o caso.
De acordo com o advogado Vilson Lacerda, que é assessor jurídico da Prefeitura de Vista Serrana, os 54% a qual o parlamentar se refere diz respeito ao teto de gastos com o Poder Executivo que, somados aos 6% com o Poder Legislativo, perfazem 60% que é a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando que a despesa de pessoal do município de Vista Serrana não deve ultrapassar esse percentual.
É exatamente a despesa de pessoal do Ente, da Prefeitura que não pode ser superior a 54%, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar 101/2000, que tem essa previsão. E 6% para a Câmara de Vereadores. Aí o vereador está dizendo que o prefeito vai reajustar o salário em 54%. Isso não consta no Projeto de Lei. Então, o vereador de duas, uma: ou ele não está sabendo interpretar juridicamente, ou então, ele está agindo de má-fé”, explicou o advogado.
Vilson Lacerda explicou ainda que no texto do projeto da LDO não consta nenhuma previsão de aumento nas despesas de pessoal do Ente Público. Procurada, a assessoria do município informou que medidas jurídicas já estão sendo tomadas pelo prefeito Sérgio de Levi contra o parlamentar no âmbito da esfera judicial.
