A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Patos, Casa Juvenal Lúcio de Sousa, decidiu por unânimidade, arquivar o Projeto de Lei da mesa diretora da Casa Legislativa que objetivava conceder um aumento nos subsídios do prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos) e de seus secretários e adjuntos, além do salário do vice-prefeito, Jacob Souto.
Composta pelos parlamentares, Jamerson Ferreira (PL), David Maia (DC) e Willa da Famárcia (PROS), a CCJ tomou a decisão na manhã desta segunda-feira (13) após parecer contrário do Procurador da Câmara de Patos, advogado José Lacerda Brasileiro. De acordo com o vereador Jamerson, a decisão contrária ao PL já havia sido tomada pela Comissão, restando apenas o parecer do Procurador para ser publicada.
Nós entendemos que o projeto é inconstitucional, aguardávamos apenas um parecer do Procurador da Casa, Dr. José Lacerda. Além de imoral, nós agora também agora achamos e arquivamos como ilegal”, afirmou o parlamentar.
O PL da mesa diretora da Câmara vai na contramão do que diz a Lei Orgânica do Município no artigo 78, que estabelece que só poderá haver aumento no subsídio do gestor para a gestão seguinte.
Art.78 – A remuneração do prefeito e do vice-prefeito será fixada no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura, para viger na subseqüente, observados os critérios e limites estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, não podendo ser superior aos subsídios do deputado estadual, e será corrigida monetariamente pelo índice inflacionário.
Após o anúncio do envio do PL à CCJ, uma forte repercusão negativa tomou conta da cidade de Patos e envolveu vereadores de oposição, lideranças comunitárias, imprensa e até mesmo o bispo da Diocese de Patos teceu críticas a proposta durante uma missa na Catedral de Nossa Senhora da Guia na manhã deste domingo (12). Pela proposta, o prefeito de Patos passaria a receber R$ 24 mil, um aumento de quase 42%. No projeto, os vereadores dizem que o reajuste leva em consideração o índice inflacionário acumulado desde 2013, ano do último reajuste. “Poderia chegar a R$ 28,8 mil”, argumenta a mesa diretora na justificativa do projeto, considerando que o acumulado inflacionário para o período foi de 69,8%.
