O prefeito interino de São Mamede-PB, Chaguinha Lopes, por meio de Decreto Municipal Nº 26/2023, revogou medidas administrativas visando a retomada das obras que estavam paralisadas no município.
A assinatura do documento ocorreu em 30 de novembro, quinta-feira passada, e as construções com recursos próprios e serviços público, que se encontravam em stand by estão sendo retomadas gradualmente.
É importante destacar que Dr. Jefferson recebeu, na última sexta-feira, 1º de dezembro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer favorável ao seu retorno como prefeito do município, A decisão foi da ministra Daniela Teixeira da Quinta Turma do STJ.
Fala da ministra:
Entendo que a medida de afastamento do paciente do cargo de Prefeito de São Mamede/PB deve ser revogada. Não se pode perder de vista o fato de que o paciente foi democraticamente eleito para exercer seu cargo e seu afastamento cautelar viola – sem que se adentre ao mérito de qualquer das acusações que existam no procedimento criminal originário – preceitos fundamentais como soberania popular, o pluralismo político, o princípio democrático, a liberdade de voto e de a autonomia do direito ao voto dos cidadãos, a qual foi exercida quando da escolha do paciente como líder do poder executivo daquele município”.
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Assessoria
