O Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, responsável por auditar a prestação de contas do ex-prefeito de Patos, Francisco Sales de Mendes Junior, decidiu tornar sem efeito o recursos que solicitava a reconsideração e aprovação das contas referentes ao ano 2019, do ex-gestor, que havia sido reprovada.
Segundo o conselheiro Fábio Túlio, o mesmo não conseguiu provar nada de novo em relação ao levantado nas auditorias. Veja parte da sua decisão:
Registra-se, ademais, que as contas do recorrente não foram aprovadas em função da constatação de diversas irregularidades, consoante elenco a seguir, e não apenas da irregularidade indicada no recurso sob análise:
(1) Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de
concurso público;
(2) Não-redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal,
na forma e nos prazos da lei;
(3) Ocorrência de irregularidades relativas à admissão de pessoal;
(4) Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 Lei de
Responsabilidade Fiscal;
(5) Ocorrência de irregularidade na gestão de pessoal;
(6) Pagamento de gratificação sem previsão legal, sugerindo-se a imputação de débito
no valor de R$461.379,68;
(7) Atraso no pagamento dos vencimentos de servidor público e/ou pagamento em datas
diferenciadas;
(8) Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição
de previdência (R$ 9.942.991,46);
(9) Pagamento de juros e/ou multas devido ao atraso no recolhimento de contribuições
previdenciárias (R$58.902,23).
Assim sendo, conclui-se que o recorrente não trouxe aos autos novos esclarecimentos, fatos ou provas. Os valores não recolhidos pelo gestor ao RGPS alcançaram a monta de R$178.546,18 e ao RPPS, R$9.764.445,28, os quais representaram, respectivamente, 0,69% e 35,56% do valor total devido, no exercício de 2019, consoante cálculos apresentados no relatório inicial (fls. 16145/16146).
O gestor, portanto, não recolheu à previdência social, no exercício de 2019, o total de R$9.942.991,46; sendo que esteve à frente da Prefeitura Municipal de Patos por apenas 4 meses e 17 dias, o que representa 9,51% do mandato e 38,08% do exercício financeiro.
Assim sendo, os valores não recolhidos, em especial ao RPPS, são relevantes e justificam a manutenção da irregularidade verificada na instrução processual.
