O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (16) a primeira parte da regulamentação da reforma tributária aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. A cerimônia de assinatura está marcada para as 15h, no Palácio do Planalto. O texto deve ser sancionado com vetos.
A mudança nos tributos brasileiros foi promulgada no fim de 2023 e deve começar a ser implementada a partir de 2026. A expectativa é que o Legislativo conclua a análise dos demais projetos sobre a reforma tributária neste ano (leia mais abaixo).
O texto a ser sancionado por Lula definiu regras específicas para impostos ligados ao consumo. Entre os destaques, está a isenção de tributos para alimentos da cesta básica e carnes, além de benefício a determinados medicamentos e uma tributação específica para famílias de baixa renda, que terão direito ao cashback em gás de cozinha de até 13 kg e em contas de energia.
Nessa quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o ministério sugeriu mudanças ao texto dos parlamentares. Ele falou de vetos em questões técnicas.
A essência da reforma está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer. Os vetos não mexem com as questões de mérito, mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma. Estamos respeitando, no mérito, aquilo que o Congresso decidiu”, afirmou o ministro.
Haddad detalhou que a alíquota média será em torno de 22%.
A própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos. Então, quanto menos isenções, mais a alíquota padrão se aproximará dos 22%. É importante notar a alíquota média. As outras são definidas a partir daí.”
Votações pendentes
A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024) em 2024, o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando tributos e melhorando a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.
Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.
Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.
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