Política

Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia.

O projeto é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o texto, a fiança não será possível para os seguintes crimes (que estão previstos no Código Penal):

1. corrupção de menores;
2. satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
3. favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e
4. divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.
5. Além disso, a fiança também fica proibida para seis crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
6. produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
7. vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
8. oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
9. adquirir, possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
10. simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual; e
11. aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

A matéria segue para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado).

Portal Correio