Um projeto de lei protocolado na segunda-feira (23) na Câmara Municipal de Patos propõe autorizar o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares localizados em cemitérios públicos e privados situados no município. A matéria foi lida na sessão de abertura do retorno dos trabalhos legislativos na noite dessa terça (24) e, após a leitura, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Somente após a apreciação da comissão o texto poderá ou não retornar ao plenário para votação.
A proposta é de autoria da vereadora Nadirgerlane Rodrigues de Carvalho Almeida Guedes (Nadir).
De acordo com o artigo 1º do projeto,
fica autorizado, no âmbito do Município de Patos-PB, o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares localizados em cemitérios públicos ou privados, mediante autorização do titular do jazigo e observância das normas sanitárias, ambientais e administrativas vigentes”.
O projeto estabelece critérios para que o sepultamento seja permitido. Entre eles, o animal deverá pertencer ao núcleo familiar do titular do jazigo; o acondicionamento deverá ser realizado de forma adequada, em compartimento próprio ou invólucro apropriado, que não comprometa a integridade sanitária do local; deverá haver autorização prévia da administração do cemitério; e deverão ser rigorosamente observadas as normas expedidas pelos órgãos competentes de vigilância sanitária e controle ambiental.
A proposta também veda o sepultamento de animais em jazigos coletivos, em jazigos pertencentes a terceiros sem autorização formal do titular ou responsável legal e em desacordo com as normas sanitárias e ambientais aplicáveis.
O texto prevê ainda que a administração dos cemitérios poderá estabelecer normas complementares de natureza técnica e operacional para o fiel cumprimento da lei, especialmente quanto ao acondicionamento, identificação e procedimentos administrativos.
Segundo o projeto, a medida não implica criação de despesas para o município, sendo sua execução condicionada à estrutura administrativa já existente. O texto também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, no que couber, respeitadas as competências constitucionais e legais.
Na justificativa, a autora argumenta que a proposição acompanha a evolução das relações sociais contemporâneas, nas quais os animais de estimação assumem posição de relevância afetiva no núcleo familiar.
O documento afirma que cães, gatos e outros animais domésticos são reconhecidos como integrantes da família, constituindo fonte de afeto, companhia e suporte emocional, e que sua perda representa momento de profunda dor e luto para os tutores.
Ainda conforme a justificativa, a autorização para sepultamento em jazigos familiares, desde que observadas rigorosamente as normas sanitárias e ambientais, configura medida de caráter humanitário e de respeito à autonomia privada dos titulares dos jazigos.
A autora também sustenta que a matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e disciplinar o uso e funcionamento de cemitérios situados no território municipal, sem adentrar na organização administrativa do Poder Executivo ou impor aumento de despesa pública.
Ao final, o texto classifica a proposta como juridicamente viável e socialmente sensível, e conclama os vereadores à aprovação da matéria.
Caso o PL passe pela Comissão de Constituição e Justiça e seja aprovado em plenário, o projeto seguirá para sanção e entrará em vigor na data de sua publicação, conforme previsto no texto.
Lei o PL na Íntegra:
Portal TV Sol
