
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião realizada nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 5.212/2025, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus utilizados no transporte escolar dos municípios paraibanos.

A proposta, de autoria do deputado Sargento Neto, busca ampliar a transparência e reforçar a segurança dos estudantes que dependem do serviço.
O PL determina que os documentos sejam disponibilizados em portais oficiais dos municípios e do Estado, em locais de fácil acesso ao público e também por meio de avisos instalados nos próprios veículos, com QR Code ou endereço eletrônico para consulta.

Os laudos deverão apresentar informações sobre a identificação dos ônibus, as datas das vistorias e manutenções, os prazos de validade e as condições de segurança, higiene, acessibilidade e funcionamento.
A proposta estabelece ainda que a divulgação das informações ocorra, no mínimo, a cada seis meses, com atualização sempre que houver novas vistorias, manutenções corretivas ou reparos estruturais relevantes. A medida permitirá que pais, responsáveis e a sociedade acompanhem as condições da frota utilizada no transporte dos estudantes.

Durante a reunião, os integrantes da CCJ também aprovaram o projeto, de autoria do deputado Wallber Virgolino, que institui o Programa de Acolhimento Personalizado ao Idoso (PNAI). A iniciativa estabelece diretrizes para garantir atendimento mais humanizado às pessoas com 60 anos ou mais em órgãos públicos estaduais e estabelecimentos privados de grande circulação.
Outra proposta aprovada, de autoria do deputado Jutay Meneses, assegura ao consumidor paraibano o direito de retirar encomendas diretamente em centros de logística, depósitos ou unidades de distribuição quando as tentativas de entrega no endereço informado forem frustradas.

O Projeto de Lei nº 4.335/2025 prevê que as empresas informem o local onde o produto está disponível e garantam prazo mínimo de sete dias úteis para a retirada, além de condições de acessibilidade e atendimento básico.
A CCJ também aprovou proposta voltada ao incentivo à participação feminina nas artes marciais e à promoção da defesa pessoal. Entre as ações previstas estão o incentivo à oferta de cursos gratuitos ou subsidiados, a ampliação do acesso das mulheres a treinamentos e competições, parcerias entre o poder público e entidades esportivas e a criação de um selo estadual de reconhecimento para academias e projetos que promovam a inclusão feminina.

A matéria também prevê campanhas educativas sobre a importância da defesa pessoal e da prática esportiva para o bem-estar e a segurança das mulheres.
Assessoria